Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2°, 3º E 4° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6.881/2021 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.