Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem de Veto nº 4 de 2024 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 4 de 2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2023, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.