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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°6.553/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL — GGIHM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N°11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES, E LEI FEDERAL N° 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer informações referente ao requerimento anteriormente apresentado, bem como a Indicação nº 155/2025 e o Requerimento nº 200/2025 diante da permanência da situação de risco vivenciada pela comunidade do Jardim Renata.

Requer informações acerca da viabilidade de melhorias na sinalização viária na Rua Ruth Carvalho, especificamente no trecho que se confronta com a Avenida Celina Ferreira Ottoni.

Requer a convocação do Diretor da Guarda Civil Municipal, Senhor Helder Vitor da Silva, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos acerca das relações envolvendo a Guarda Civil Municipal, bem como fornecer informações complementares sobre as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo do Comandante da Guarda.

Requer informações detalhadas acerca do fluxo de atendimento às vítimas de violência doméstica no Município de Varginha, bem como sobre a regulamentação e aplicação da Lei Municipal oriunda da Lei Ordinária nº 7451/2025, que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS pelos agressores.

Solicita instalação de câmera de segurança na quadra esportiva localizada no bairro Vila Floresta.

Solicita avaliação de possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento no final da Avenida Zoroastro Franco de Carvalho, no cruzamento com a Rua Mário Sappi, no bairro Santa Maria.

Solicita melhorias na sinalização na Avenida Nanã Paiva Figueiredo, no bairro Parque Rinaldi, especialmente no trecho que dá acesso ao retorno para a rodovia MG-167, sentido Avenida Almirante Barroso.

Solicita que promova a extensão da pavimentação asfáltica até a Escola Municipal EM Emílio Justiniano de Resende Silva, localizada na Fazenda dos Tachos, zona rural do Município, visando garantir melhores condições de acesso, segurança e trafegabilidade para alunos, servidores e demais usuários da via.

Solicita a instalação urgente de câmeras de videomonitoramento em toda a extensão da Avenida dos Tachos.

Solicita avaliação da necessidade e viabilidade da contratação de um Engenheiro de Segurança do Trabalho para o Hospital Bom Pastor.

Solicita determinação à Guarda Civil Municipal a intensificação das rondas na Praça Getúlio Vargas e na Praça José Rezende de Paiva

Solicita a implantação e/ou reforço da sinalização viária com placas em diversas ruas do bairro Flamboyant.

Solicita correção da sinalização horizontal de trânsito no cruzamento da Rua Aristides Paiva com a Rua Gabriel Penha de Paiva, tendo em vista que a pintura da indicação de “PARE” encontra-se posicionada muito recuada em relação ao cruzamento, prejudicando a visibilidade dos condutores que saem da Rua Aristides Paiva para acessar a Rua Gabriel Penha de Paiva, comprometendo a segurança viária no local.

Solicita que sejam adotadas, com urgência, as seguintes providências na Avenida Manoel Augusto da Silva, localizada no bairro Portinari: Instalação de radares educativos para controle de velocidade, conforme anteriormente acordado após intervenções realizadas no local; Implantação de sistema de monitoramento por câmeras na referida avenida e na praça existente na via; Reforço da fiscalização de trânsito, especialmente no período noturno, com o objetivo de coibir práticas perigosas como “rachas”, manobras irregulares por motociclistas e perturbação do sossego público.

Solicita adoção de providências visando à manutenção e ao restabelecimento da iluminação na quadra localizada no bairro Padre Vitor, situada entre a Escola Estadual São Sebastião e a Creche Municipal Mundo Mágico, na Rua Jair Santana, nº 527.

Solicita para que seja cumprida a Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018), tornando obrigatório no município o ensino e a aprendizagem de primeiros socorros, bem como o treinamento de todos os profissionais da educação, com o objetivo de prevenir acidentes e evitar fatalidades nas unidades escolares.