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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO USO DO “COLAR DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer um retorno do Executivo sobre o transporte porta a porta adaptado para pessoas com deficiência, em específico, casos de severa dificuldade de mobilidade, resguardado pelo Decreto 7.154/2014.

Requer informações relativas à criação de um espaço próprio para recreação e tratamento de pessoas autistas e deficientes adultas no município de Varginha.

Requer informações acerca da prestação de serviços de apoio escolar a alunos atípicos por meio de auxiliares de classe na rede pública de ensino.

Requer informações relativas à implantação de um Centro de Convivência para Idosos no Município.

Requer informações acerca da viabilidade para implantação de uma faixa de pedestres com rampa de acessibilidade na Avenida Rio Branco, nas proximidades dos imóveis de nº 315 a nº 277, centro, bem como sobre a possibilidade de instalação de piso tátil em toda a extensão da referida via, visando garantir mais segurança e acessibilidade aos pedestres, especialmente às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Requer informações sobre iniciativas e ações do Município para promover a inclusão digital e a acessibilidade tecnológica de idosos e pessoas com deficiência ou necessidades especiais nos serviços e sistemas públicos.

Requer informações sobre a implementação do “Colar de Girassol” no município de Varginha, conforme previsto na Lei nº 7.176/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Solicita que sejam instalados brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parquinhos das praças públicas do município.

Solicita à Prefeitura que a gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência seja concedida sem limitação de utilização diária.

Solicita possibilidade de um estudo visando à criação de um parque sensorial para crianças e jovens portadores de Transtorno Espectro do Autista (TEA) no Varginha Tênis Clube (VTC).

Solicita melhorias na sinalização tátil próximo aos bancos, instituições, rodoviárias e nas faixas elevadas para travessia de pedestres, conforme estabelece a Norma Brasileira - NBR16.537.

Solicita instalação de sinais sonoros ou vibratórios para travessia de deficientes visuais nos semáforos de grande circulação, contemplando os semáforos ao longo da Avenida Princesa do Sul até a região central, com prioridade para locais de maior fluxo, como bancos, supermercados e instituições.

Solicita que seja estabelecido um convênio com entidades dedicadas ao acolhimento e suporte a pessoas com dependência química.

Solicita a instalação de mapas táteis em pontos estratégicos no interior de cada prédio público municipal, com o objetivo de garantir maior autonomia e acessibilidade às pessoas com deficiência visual ou baixa visão.

Solicita estudo de viabilidade para adaptação da calçada da Praça Santa Cruz, visando à implantação de rampa de acessibilidade.

Solicita a disponibilização de carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) impressos em braille para os contribuintes com deficiência visual residentes no município de Varginha.

Solicita estudo de viabilidade de substituir o atual Símbolo Internacional de Acesso, comumente representado por uma cadeira de rodas, pelo novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e recentemente aprovado em projeto de lei pelo Senado Federal.

Solicita que a Prefeitura de Varginha firme parceria com a Unidade Prisional ou com a Unidade da APAC do município para utilização de mão de obra em serviços de jardinagem e limpeza de praças e parques.

Solicita a garantia da presença de intérprete de Libras em todos os serviços públicos municipais de Varginha, sempre que for necessário para assegurar a comunicação e atendimento adequado a pessoas surdas.

Solicita estudo de viabilidade para instalação de um espaço/praça sensorial pública para pessoas com deficiência, especialmente pessoas autistas, na Praça Governador Benedito Valadares.

Solicita a transformação da Praça Marcilio Dias, no bairro Vila Pinto, em um espaço de convivência, desenvolvimento e lazer inclusivo, com foco em crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais deficiências, sem excluir o uso por toda a comunidade.