Pesquisar Matéria Legislativa

Requer informações sobre as castrações realizadas no município, a reforma do Canil Municipal e a utilização do Castramóvel.

Requer informações referentes ao cadastramento dos cães da raça pitbull.

Requer informações e providências acerca da crescente ocorrência de abandono de cães na zona rural do município.

Requer esclarecimentos e providências acerca da implantação de um Pronto Atendimento Veterinário para cães e gatos no município de Varginha.

Requer informações sobre a possibilidade de implantação de “cachorródromos” ou “espaços pet” dotados de bebedouros para pets em locais públicos de grande circulação, como a Praça da Mina, no bairro Campos Elíseos e a pista de caminhada na Alameda Olívio Bregalda, abaixo do Via Café Shopping Center.

Requer informações acerca da aplicação e fiscalização do Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal (Lei nº 5.489/2011) e da efetividade das multas previstas na Lei nº 6.181/2016.

Requer informações sobre o funcionamento da Clínica Veterinária Móvel, anunciada recentemente pelo setor de Bem Estar animal como iniciativa voltada ao atendimento gratuito de cães e gatos nos bairros carentes do município.

Solicita informações detalhadas acerca de questões relacionadas à regulamentação e fiscalização das Leis Ordinárias de bem-estar animal em nosso município.

Requer informações referentes às obras de reforma e ampliação do Canil Municipal de Varginha.

Solicita a intensificação da divulgação da Lei Municipal nº 3.537/2001, que estabelece normas sobre a condução de cães com o uso de focinheira em locais públicos e o reforço da fiscalização por parte da Guarda Civil Municipal (GCM) quanto ao cumprimento da referida legislação.

Solicita que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo instituindo a proibição de criação de cães de raças perigosas e ferozes como, por exemplo, pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro.

Solicita implementação de um Projeto de Lei que disponha sobre a criação de um novo Código do Bem-Estar Animal no município de Varginha, com as devidas atualizações das leis federais e estaduais, conforme minuta anexa.

Solicita a implementação de programas educacionais e palestras nas escolas do município sobre proteção animal, direitos dos animais, penalidades para maus-tratos e conscientização sobre a preservação de espécies nativas e fauna silvestre, conforme minuta anexa.

Solicita que avalie a adoção de medidas visando à utilização do sistema de videomonitoramento urbano, já existente ou a ser ampliado, como ferramenta de apoio à fiscalização e ao combate ao abandono de animais no Município de Varginha.