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ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO INCENTIVO E À APOLOGIA AO CONSUMO DE DROGAS, AO CRIME ORGANIZADO E À PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS EM EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRATADOS OU INCENTIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO COM FAIXAS REFLETIVAS EM CAVALOS CONDUZIDOS NO PERÍODO NOTURNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Requer informações acerca do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e próprios públicos no Município.

Requer informações sobre a Defesa Civil Municipal.

Requer informações sobre os motivos pelos quais somente a Guarda Civil Municipal possui acesso ao sistema de câmeras de segurança do município, enquanto a Polícia Militar não tem o mesmo direito, visando esclarecer os critérios adotados para essa exclusividade e avaliar a possibilidade de ampliação do acesso para fortalecer a segurança pública local.

Requer informações relativas à Guarda Municipal.

Requer informações relativas à atuação da Guarda Civil Municipal – GCM nas abordagens e apreensões relativas ao uso de drogas ilícitas em espaços públicos.

Requer informações acerca da realização de melhorias básicas necessárias no imóvel da entrada do Parque São Francisco, com o objetivo de viabilizar a alocação da Guarda Ambiental.

Solicita a instalação de guarda-corpo em ambos os lados dos ribeirões no bairro Santa Luiza, abrangendo toda a sua extensão, desde a rotatória na Avenida Otávio Marques de Paiva até as proximidades da entrada inferior do Via Café Shopping Center.

Solicita realização de audiência pública a fim de tratar sobre a segurança no campo no ano de 2025.

Solicita instalação de uma nova câmera de monitoramento e de postes de iluminação na Praça São Charbel, especialmente na área em frente ao nº 71.

Solicita a instalação de tela de proteção ao redor do parquinho infantil localizado na Alameda Olívio Bregalda, em frente ao número 485, no bairro Santa Luiza.

Solicita a realização de estudos técnicos para instalação de redutor de velocidade ao longo da Avenida Batistinha, no bairro Santa Maria.

Solicita instalação de um semáforo acionado por pedestres na Avenida Celina Ferreira Ottoni, nº 888, no bairro Parque Nossa Senhora das Graças.

Solicita implantação de uma faixa de pedestre na Rua Orminda Vasconcelos, em frente ao novo Mercado do Produtor Maura da Silva Meneguci.

Solicita construção de calçada na rua Antônio Plácido de Barros no Jardim Sion, entre os imóveis de números 1010 e 1012, nos dois lados da via.

Solicita a realização de patrulhamento ostensivo diário da Guarda Civil Municipal ao longo de toda a extensão da avenida Plínio Salgado, no bairro Vila Pinto.

Solicita instalação de câmera de segurança na Rua Clara Santos Carvalho, antiga Rua 6, no bairro São Francisco.

Solicita a instalação de câmeras de segurança e realização de rondas frequentes no entorno da UAPS Dr. José Conde, no bairro Jardim Canaã.

Solicita que seja desenvolvida uma campanha educativa com objetivo de conscientizar motoristas e pedestres quanto à obrigatoriedade legal de respeitar a preferência do pedestre nas faixas de travessia.

Solicita vigilância através da Guarda Civil Municipal nos eventos que serão realizados na Alameda Olívio Bregalda, no bairro Santa Luiza, abaixo do Via Café Shopping Center.

Solicita estudo de viabilidade técnica visando a agilizar e aprimorar a segurança de alunos e demais usuários do sistema viário nas proximidades das redes de ensino municipal, estadual, federal e privada, por meio da implantação de sistema de monitoramento com uso de inteligência artificial.

Solicita que seja instalada uma guarita da Corporação da GCM na Praça São Charbel, localizada no bairro Jardim Andere.

Solicita a instalação de mais câmeras de monitoramento de vias públicas principalmente nos bairros onde há maior incidência de furtos, invasões em residência e depredação de imóveis, como o bairro Vila Pinto.

Solicita providências cabíveis diante do estado de abandono do imóvel localizado na Rua Antônio Bregalda, nº 2.795, bairro Vargem, bem como procedam à notificação formal do proprietário do referido imóvel, caso tenha registro rural.

Solicita estudos para implantação de melhorias de segurança para pedestres, incluindo a possível instalação de semáforo, na rodovia MG-167, no bairro Parque Rinaldi.

Solicita reforço do policiamento nas imediações do ponto central da cidade.

Solicita a instalação de câmeras de segurança na recepção de todas as unidades do PSF do município.

Solicita intensificação da ronda realizada pela Guarda Civil Municipal em frente à agência da Caixa Econômica Federal, especialmente nos dias de recebimento dos aposentados.

Solicita análise da viabilidade de remanejamento de servidores para reforçar a vigilância e a segurança do Parque São Francisco.

Solicita estudo de alterações no trânsito da Rua Rio de Janeiro, especialmente nos cruzamentos com a Rua João Manoel Azze com a Rua Tenente Gaspar, a fim de identificar as causas de acidentes recorrentes no local e adotar medidas preventivas.

Solicita instalação de uma base estratégica da Guarda Civil Municipal no ponto central localizado na Praça Getúlio Vargas no Centro ou em suas adjacências, a fim de reforçar o patrulhamento ostensivo e a fiscalização no local.

Solicita a instalação de câmeras de videomonitoramento na rotatória que interliga a Avenida Plínio Salgado e a Avenida Murilo Paiva, preferencialmente utilizando os postes já existentes no local.

Solicita, em caráter de urgência, a realização de Audiência Pública com a presença dos representantes da empresa Fertipar Sudeste, a fim de buscar solução imediata para o uso irregular da Avenida Celina Ferreira Ottoni, prevenir acidentes, garantir a ordem no tráfego e assegurar que a empresa cumpra sua responsabilidade social e legal no uso adequado do espaço público, apresentando alternativas para reorganizar sua logística e disponibilizando infraestrutura adequada aos caminhoneiros.

Solicita em caráter de urgência a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.