SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA

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a A

Norma correlata Lei nº 3.565, de 22 de novembro de 2001

Norma correlata Lei nº 3.780, de 09 de dezembro de 2002

Norma correlata Lei nº 4.012, de 22 de dezembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.194, de 20 de maio de 2010

Norma correlata Lei nº 5.278, de 09 de dezembro de 2010

Norma correlata Lei nº 5.489, de 19 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.007, de 12 de maio de 2015

Norma correlata Lei Complementar nº 3, de 18 de junho de 2019

Norma correlata Lei Complementar nº 7, de 23 de junho de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.008, de 05 de julho de 2022

INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,

A P R O V A :

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições estabelecidas na legislação municipal e seus regulamentos.

Parágrafo único

As infrações interrompem-se pela emissão do documento fiscal (Notificação ou Auto de Infração).

Art. 2º.

Responde pela infração todo aquele que, por ação ou omissão, cometer, mandar, induzir ou auxiliar alguém a praticar a infração ou que dela se beneficiou e, ainda, os encarregados da fiscalização das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de adotar as providências previstas em lei.

Art. 3º.

Os fornecedores de produtos respondem solidariamente pela qualidade, bem como pelo seu conteúdo e demais informações especificadas nos respectivos rótulos.

Art. 4º.

Esta Lei estabelece as infrações à legislação municipal e suas respectivas penalidades, hierarquizando-as de acordo com a gravidade de cada fato.

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 5º.

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura do documento fiscal (Notificação ou Auto de Infração), observados o rito e os prazos estabelecidos.

CAPÍTULO II

DA AÇÃO FISCALIZADORA

Art. 6º.

A ação fiscalizadora será exercida pela autoridade fiscal municipal competente estabelecida em leis e regulamentos ou delegada pela legislação municipal, em cada área de atuação específica.

Parágrafo único

É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito Municipal, o funcionário a quem o mesmo delegar essa atribuição ou que tiver sua autoridade estabelecida na lei ou em seus regulamentos.

Art. 7º.

A ação fiscalizadora se estenderá à publicidade e à propaganda de produtos, qualquer que seja o veículo empregado na sua divulgação.

Art. 8º.

Verificada a existência de infração, a autoridade competente deverá lavrar o documento fiscal contra o infrator.

§ 1º

O documento fiscal deverá ser lavrado em 3 (três) vias com igual teor, em formulário destacável, em talonário específico, autorizado e aprovado pelo órgão competente da Prefeitura do Município.

§ 2º

O documento fiscal será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração.

§ 3º

Os fiscais ficam responsáveis pelas declarações que fizerem no documento fiscal, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

§ 4º

O documento fiscal poderá ter alterada a sua penalidade, devendo a mesma ser comunicada ao infrator, juntamente com a justificativa da alteração, através de ofício.

Art. 9º.

Quando incompetente para lavrar o documento fiscal, o servidor municipal, bem como qualquer pessoa, deverá representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição das leis municipais e seus regulamentos.

§ 1º

A representação deverá ser:

I –

por escrito;

II –

assinada, mencionando nome, profissão, endereço e CPF/ CGC de seu autor;

III –

acompanhada de provas e, na falta destas, mencionar os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

§ 2º

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará as diligências para verificar a respectiva veracidade e tomar as providências cabíveis à sua solução.

§ 3º

Não sendo competência da Prefeitura do Município, a questão será encaminhada ao órgão estadual ou federal competente.

§ 4º

Quando a representação for apresentada por entidade da comunidade organizada, a autoridade competente deverá mantê-la informada do andamento ou solução do processo.

Art. 10.

Os fiscais municipais, devidamente identificados e credenciados, terão entrada livre em qualquer estabelecimento, a qualquer tempo, para o exercício de suas funções, obedecendo às rotinas de inspeções e vistorias para a apuração de infrações, podendo ali permanecer pelo período necessário, das quais lavrarão os respectivos autos.

Parágrafo único

Nos casos de embaraço à ação da autoridade municipal fiscalizadora, esta poderá solicitar ajuda policial de forma a garantir o cumprimento de sua função e integridade física.

Art. 11.

O desrespeito ou desacato à autoridade fiscal, bem como embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, cujo código é 20.10, conforme Artigo 28.

Art. 12.

A autoridade fiscal competente realizará coleta de amostra para análise laboratorial de produtos de interesse à saúde.

§ 1º

A amostra deverá ser enviada a laboratório oficial, para análise.

§ 2º

A tomada de amostra poderá ser de caráter fiscal ou controle.

§ 3º

A coleta de amostra não implicará em interdição do produto.

CAPÍTULO III

DA NOTIFICAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 13.

Vencido o prazo de regularização, constante da Notificação, sem que o infrator tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.

Art. 14.

O Auto de Infração poderá ser lavrado sem a prévia emissão da Notificação, dispensando-a, caso:

I –

a infração implique em prejuízo ou risco iminente para a comunidade;

II –

o infrator seja reincidente e o dano causado não possa ser reparado.

Parágrafo único

Ocorrendo Notificação em infração sujeita à penalidade prevista no caput deste artigo, o infrator deverá ser informado da lavratura do Auto de Infração.

Art. 15.

Vencido o prazo de regularização sem que tenha sido prorrogado e sem que a situação apontada no documento fiscal esteja regularizada, acarretará, além de sua execução forçada, a imposição de multa diária, aplicada de acordo com os valores-base e sua graduação, até o exato cumprimento das obrigações, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 16.

Na Notificação deverá constar:

I –

número da via do talonário;

II –

nome e CPF/CGC do infrator, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;

III –

descrição da infração, seu código e respectivo artigo e número da lei infringida;

IV –

penalidade a que está sujeito, seu código e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V –

prazo para interposição de recurso, quando cabível;

VI –

prazo para regularização;

VII –

local, data e horário da lavratura da Notificação;

VIII –

nome, número de matrícula e assinatura do fiscal;

IX –

assinatura do infrator ou responsável, como "ciente" do recebimento da Notificação e de que responderá pelo fato em processo administrativo.

Art. 17.

assinatura do infrator ou responsável, como "ciente" do recebimento da Notificação e de que responderá pelo fato em processo administrativo.

I –

número da via do talonário;

II –

nome, CPF/CGC do infrator, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;

III –

descrição da infração, seu código e respectivo artigo e número da lei infringida;

IV –

penalidade aplicada, seu código e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V –

em havendo multa, constar o código do valor-base, sua graduação e o valor da multa, em Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e em moeda corrente;

VI –

prazo para interposição de recurso, quando cabível;

VII –

prazo para recolhimento da multa;

VIII –

prazo para regularização;

IX –

local, data e horário da lavratura do Auto de Infração;

X –

nome, número de matrícula e assinatura do fiscal;

XI –

assinatura do infrator ou responsável, como "ciente" do recebimento do Auto de Infração e de que responderá pelo fato em processo administrativo.

Art. 18.

A primeira via do talonário do documento fiscal será entregue ao infrator, outra anexada ao processo administrativo e a última será arquivada junto ao órgão emissor.

Art. 19.

No caso do infrator ser fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da Lei, analfabeto ou ainda se recusar a dar o "ciente", o agente fiscal indicará o fato no documento fiscal e coletará a assinatura de duas testemunhas em substituição à assinatura do infrator.

§ 1º

Para a validade do testemunho deverão constar do documento fiscal, o nome, endereço e CPF das mesmas.

§ 2º

No caso do infrator se recusar a dar o "ciente", mesmo com o testemunho de 2 (duas) pessoas, este deverá ser comunicado da infração:

I –

por carta, com aviso de recebimento;

II –

por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.

§ 3º

O edital, referido no inciso II do parágrafo anterior, será publicado uma única vez, na imprensa oficial ou jornal de grande circulação local, considerada efetivada a "ciência" após 5 (cinco) dias da data da publicação.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 20.

Sem prejuízos das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I –

multa;

II –

quanto ao aspecto informativo-educacional:

pena educativa;

imposição de contra-propaganda;

proibição de exibição de propaganda;

apreensão do material de propaganda;

III –

quanto ao produto:

interdição;

apreensão;

inutilização;

suspensão de venda e/ou fabricação;

processo para cancelamento de registro;

IV –

quanto à matéria prima, embalagens, utensílios, equipamentos e demais afins:

interdição;

apreensão;

inutilização;

V –

quanto à obra:

cancelamento de aprovação de projeto;

embargo da obra;

cancelamento do Alvará de Licença de Construção ou de Demolição;

interdição;

demolição;

VI –

quanto ao estabelecimento industrial, comercial e de prestação de serviço:

interdição;

intervenção;

revogação do contrato e/ou convênio;

cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento;

processo de cassação da autorização de funcionamento e/ou licença especial;

VII –

quanto aos benefícios e incentivos gerais:

suspensão de incentivos e benefícios concedidos pelo Município;

perda de incentivos e benefícios concedidos pelo Município.

§ 1º

A condição de cumulatividade de penalidades é considerada quando

couber mais de uma pena para a mesma infração, excetuando-se a pena de multa.

§ 2º

As penas cumulativas serão aplicadas quando ocorrem condições agravantes, pelo responsável do órgão fiscalizador.

§ 3º

O pagamento da multa e a regularização da situação não eximem o infrator da reparação de danos eventualmente causados.

Art. 21.

A aplicação de qualquer penalidade poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

Art. 22.

Uma vez constatada a infração, quando for o caso, o órgão responsável pela fiscalização comunicará, formalmente, aos conselhos de classe a ocorrência de fatos que configurem transgressões de natureza ética ou disciplinar da alçada dos mesmos.

Art. 23.

Para efeito desta lei as penalidades serão identificadas pelos seguintes códigos:

COD.	PENALIDADE
1.	Apreensão
2.	Interdição
3.	Intervenção
4.	Inutilização
5.	Suspensão de venda e/ou fabricação
6.	Processo para cancelamento de registro
7.	Revogação do contrato e/ou convênio
8.	Cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento
9.	Cancelamento de aprovação de projeto
10.	Processo de cassação da autorização de funcionamento e/ou licença especial
11.	Embargo da obra
12.	Cancelamento do Alvará de Licença de Construção ou de Demolição
13.	Demolição
14.	Pena educativa
15.	Imposição de contra-propaganda
16.	Proibição de exibição de propaganda
17.	Apreenção do material de propaganda
18.	Perda de incentivos e benefícios concedidos pelo Município
19.	Suspensão de incentivos e benefícios concedidos pelo Município
20.	Multa

Art. 24.

Para efeito desta lei, consideram-se circunstâncias atenuantes:

I –

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II –

a errada compreensão da norma, quando patente a incapacidade do infrator de entender o caráter do ato praticado, admitida como escusável;

III –

o infrator, por espontânea vontade, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputável, antes que ocorra a emissão do documento fiscal;

IV –

ter o infrator, sofrido coação, a que não podia resistir para a prática do ato;

V –

ser infrator primário e a falta cometida, de natureza leve;

VI –

ser, o infrator, pessoa física ou classificado como microempresa.

Art. 25.

Para os efeitos desta lei, consideram-se circunstâncias agravantes:

I –

ser o infrator reincidente;

II –

ter o infrator cometido a infração para obter vantagens;

III –

o infrator coagir outrem para execução do ato ou fato da infração;

IV –

implique em prejuízo iminente para a comunidade;

V –

implique em risco iminente à qualidade de vida e à segurança;

VI –

o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, mesmo tendo conhecimento de ato lesivo à qualidade de vida e/ou segurança;

VII –

ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

Seção II

DA MULTA

Art. 26.

As multas serão codificadas, tendo seus valores-base quantificados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Parágrafo único

Para a aplicação da pena de multa, a autoridade fiscal competente deverá levar em conta a graduação da infração.

Art. 27.

O valor da multa será fixado em função do código apresentado no Artigo 28 e da sua graduação apresentada no Artigo 29.

Parágrafo único

Em havendo circunstâncias atenuantes, a multa poderá ser reduzida a um valor entre 60 e 80 (sessenta e oitenta) por cento do valor total aplicado.

Art. 28.

Para efeito desta lei, os valores-base das multas serão identificadas pelos seguintes códigos:

CÓDIGO	VALOR - BASE UFIR
20.01	14
20.02	27
20.03	53
20.04	107
20.05	215
20.06	430
20.07	859
20.08	1.717
20.09	3.435
20.10	6.869
20.11	13.739
20.12	27.478
20.13	54.955
20.14	109.910

Parágrafo único

Único - A indexação prevista neste artigo será regida em conformidade com a legislação federal específica.

Art. 29.

A graduação a ser aplicada sobre o valor base da multa é a seguinte:

GRADUAÇÃO	ÍNDICE MULTIPLICADOR DO VALOR-BASE
1º Grau	1
2º Grau	3
3º Grau	5

Art. 30.

Para efeito do artigo anterior, a graduação da multa será considerada como:

I –

1º Grau, quando a infração:

não apresente circunstância agravante;

resulte em dano que possa ser facilmente reparado;

II –

2º Grau, quando a infração:

apresente circunstância agravante;

resulte em dano que apresente dificuldade em ser repara¬do;

III –

3º Grau, quando a infração:

apresente duas ou mais circunstâncias agravantes;

resulte em dano que não possa ser reparado.

Parágrafo único

A graduação da multa será determinada mesmo quando o infrator esteja incurso em um único de seus itens, sempre no grau mais elevado.

Seção III

DA PENA EDUCATIVA

Art. 31.

A pena educativa consiste em criar oportunidade ao infrator para que, pessoalmente, cumpra medidas individuais de cunho comunitário que o leve a conscientizar-se da infração cometida e corrigir-se, podendo ser adotadas medidas complementares do tipo:

I –

esclarecer o consumidor de produtos ou usuário de serviços do estabelecimento sobre procedimentos corretos que evitem os atos ou fatos que causaram a infração, bem como suas conseqüências;

II –

treinar os dirigentes, técnicos e empregados do estabelecimento infrator;

III –

fazer veicular à clientela do estabelecimento mensagens educativas.

Art. 32.

A pena educativa será decidida por um conselho composto por um representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais: Educação, Saúde, Habitação e Promoção e Planejamento.

Seção IV

DA CONTRA-PROPAGANDA

Art. 33.

A pena de contra-propaganda será passível quando da ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou agravo à qualidade de vida e segurança.

Parágrafo único

A contra-propaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência, dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Seção V

DA APREENSÃO E/OU INUTILIZAÇÃO

Art. 34.

O material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura do Município ou onde melhor entender o fiscal para os casos onde não houver adequação à sua guarda.

§ 1º

Se o interessado não concordar com a apreensão ou destinação dada ao equipamento ou utensílio, a autoridade fiscal competente lavrará o Auto de Infração com a penalidade de interdição em depósito até a solução final da pendência, que será feita através de perícia.

§ 2º

Quando a apreensão se realizar fora do perímetro urbano, poderá ser depositado em mão de terceiros, observadas as formalidades legais.

§ 3º

A critério da autoridade fiscal competente, sem prejuízo das demais penalidades, o produto de embalagem, equipamento ou utensílio poderá ser utilizado para fins industriais ou agropecuários, resguardada a saúde pública, correndo por conta e risco do infrator o transporte para o local designado, acompanhado pela autoridade competente até o momento de não mais ser possível colocá-lo para o consumo humano.

Art. 35.

Os produtos de interesse à saúde, flagrante ou manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, por inspeção visual, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados pela autoridade competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 1º

A autoridade fiscal, nos casos inclusos no "caput" deste artigo, deverá emitir laudo minucioso sobre a inspeção visual.

§ 2º

Para os efeitos do "caput" deste artigo, incluem-se os produtos destinados ao consumo, quando forem constatadas falhas ou irregularidades sobre a origem, armazenamento, transporte, venda ou exposição.

§ 3º

Aquelas embalagens, equipamentos e utensílios que causem danos à saúde serão apreendidos, desde que os defeitos causadores não sejam passíveis de correção.

§ 4º

Do Auto de Infração constará a natureza, marca, lote, quantidade e qualidade do produto, embalagem, equipamento ou utensílio.

§ 5º

Se o autuado não concordar com a inutilização do produto ou embalagem, o fato constará do Auto de Infração, devendo, neste caso, ser feita a coleta de amostra do produto para análise fiscal.

§ 6º

A critério da autoridade fiscal competente, sem prejuízo das demais penalidades, o produto poderá ser utilizado para fins industriais ou agropecuários, resguardada a saúde pública, correndo por conta e risco do infrator o transporte para o local designado, acompanhado pela autoridade competente até o momento de não mais ser possível colocá-lo para o consumo humano.

§ 7º

Quando a amostra para análise laboratorial estiver implicada em caso de toxi-infecção alimentar ou quando for de interesse da vigilância sanitária, esta deverá ser acompanhada de relatório adicional contendo informações que possam orientar o laboratório na análise ou pesquisa.

Art. 36.

A decisão de inutilização será de caráter irrecorrível e deverá ser publicada na imprensa oficial ou jornal de grande circulação local.

Seção VI

DA DESTINAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO

Art. 37.

No caso de decisão condenatória, a devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura do Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 38.

No caso de não ser reclamado ou retirado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o material apreendido terá sua destinação definida, desde que em condições de consumo, podendo:

I –

ser vendido em hasta pública pela Prefeitura do Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado;

II –

ser doado a entidades ou estabelecimentos assistenciais, de preferência os oficiais.

Seção VII

DA INTERDIÇÃO

Art. 39.

É obrigatória a interdição de:

I –

produtos, matérias-primas, embalagens, utensílios, equipamentos e demais afins quando for comprovado risco à qualidade de vida ou à segurança e ações que impliquem em falsificação ou adulteração;

II –

estabelecimento onde ocorrer risco à qualidade de vida e à segurança.

§ 1º

Quando o fato causador da interdição apresentar um maior quadro de risco, fica a critério da autoridade fiscal interditar inclusive o estabelecimento, total ou parcialmente.

§ 2º

O prazo de interdição durará o tempo necessário à realização dos testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo exceder a 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.

§ 3º

A interdição tornar-se-á definitiva no caso de análise fiscal condenatória.

Art. 40.

A interdição para a análise fiscal prevista no Artigo anterior será iniciada com a lavratura do Auto de Infração, no qual se especifique a natureza, tipo, marca, procedência, fabricante e nome de seu detentor.

§ 1º

Do produto, matéria-prima, embalagem, utensílios, equipamentos e demais afins interditados será colhida amostra do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável pelo produto para servir de contraprova, e as duas outras encaminhadas imediatamente ao laboratório oficial.

§ 2º

Se a quantidade ou a natureza do produto não permitir a coleta de amostras de que trata o parágrafo anterior, será o mesmo levado ao laboratório oficial onde, na presença do possuidor ou responsável e de perito por ele indicado ou na sua falta, de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.

§ 3º

Se a natureza do produto não permitir seu transporte ao laboratório, a análise será feita no próprio local na presença do possuidor ou responsável e de perito por ele indicado ou na sua falta, de duas testemunhas.

§ 4º

No caso de produtos ou matérias-primas perecíveis, o prazo para a execução da análise fiscal não poderá ultrapassar 10 (dez) dias, e nos demais casos 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da amostra.

§ 5º

Se a análise fiscal não comprovar infração às leis e seus regulamentos, o produto, matéria-prima, embalagem, utensílio, equipamento e demais afins, interditados, serão liberados.

§ 6º

O possuidor ou responsável pelo produto, matéria-prima e demais afins interditados fica proibido de entregá-los ao consumo, desviá-los ou substituí-los, no todo ou em parte.

Art. 41.

As penas de interdição do estabelecimento, produtos, matérias-primas, embalagens, utensílios, equipamentos e demais afins, parcial ou total, aplicam-se de imediato, de forma cautelar, desde que constatada infração em que o risco à qualidade de vida ou à segurança a justifique.

§ 1º

A pena de interdição, de forma cautelar, poderá, mediante processo administrativo tornar-se definitiva.

§ 2º

A interdição do estabelecimento perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto de ação fiscalizadora.

§ 3º

O estabelecimento que sofrer pena de interdição, de forma definitiva, só poderá participar de licitação pública após um ano de suspensão da penalidade.

Art. 42.

Quando da interdição de serviços de saúde de natureza pública ou privada, a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente publicará na imprensa oficial, edital de notificação de risco sanitário, suspendendo a prestação de serviços, atendimento ou internações.

Art. 43.

Após análise fiscal, o responsável pelo laboratório oficial emitirá laudo minucioso e conclusivo, o qual deverá ter cópia arquivada, outra destinada a integrar o processo administrativo e outra para ser entregue ao detentor ou responsável e/ou para o produtor, conforme o caso.

Art. 44.

- A autoridade competente, quando o laudo laboratorial conclusivo:

I –

indicar pela condenação, notificará o interessado para apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias;

II –

não comprovar a infração, lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.

Art. 45.

Nas transgressões que independam de análises ou perícias, o processo obedecerá a rito sumário e será considerado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Seção VIII

DA INTERVENÇÃO

Art. 46.

A pena de intervenção será aplicada a estabelecimentos prestadores de serviços públicos ou privados, quando for constatada negligência, imperícia ou imprudência, por parte de seus dirigentes, titulares ou responsáveis técnicos de modo a produzir risco iminente à qualidade de vida ou à segurança.

§ 1º

Os recursos públicos que venham a ser aplicados em serviço privado durante a intervenção serão cobrados posteriormente dos proprietários em dinheiro ou prestação de serviços.

§ 2º

A duração da intervenção será aquela julgada necessária pela autoridade competente, para que cesse o risco, aludido no "caput" deste artigo, não podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual, não tendo cessado o risco, o estabelecimento será interditado em definitivo.

§ 3º

A nomeação do interventor ficará a cargo do Secretário Municipal ao qual está afeto o auto de intervenção.

§ 4º

O interventor não poderá exercer ou ter exercido direção do estabelecimento, ser sócio ou responsável técnico, cônjuge ou parente dos anteriormente citados, até segundo grau.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

Art. 47.

O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagar a multa e regularizar a situação, contados a partir da data do "Ciente" do recebimento do documento fiscal.

§ 1º

O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará em sua inscrição em Dívida Ativa.

§ 2º

O prazo de regularização da situação, constante do documento fiscal, será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da expedição, não podendo ser inferior a 3 (três) nem exceder a 30 (trinta) dias corridos.

§ 3º

Para os casos de regularização, o Secretário Municipal ao qual está afeta a fiscalização autuadora, poderá prorrogar o prazo em até 3 (três) vezes, a partir de requerimento do infrator.

§ 4º

A prorrogação de que trata o parágrafo anterior deve¬rá ser requerida antes do vencimento do prazo de regularização, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e consubstanciado em laudo técnico.

§ 5º

Os infratores, que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE DEFESA

Art. 48.

O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa contra a decisão da autoridade competente, contados a partir da data do "Ciente" no documento fiscal, observadas as formalidades legais.

§ 1º

A defesa far-se-á por petição, sendo facultada a juntada de documentos.

§ 2º

São vedados, em uma só petição, recursos referentes a mais de um documento fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo administrativo.

Art. 49.

A defesa contra a decisão da autoridade competente terá efeito suspensivo de cobrança de multas ou aplicação de penalidades.

Art. 50.

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da apresentação deste resultado.

Art. 51.

A defesa contra a decisão da autoridade competente será julgada, em primeira instância, pela autoridade que for investida desta função pelo Secretário Municipal ao qual está afeta a autoridade que registrou o documento fiscal, que proferirá a decisão no prazo de l0 (dez) dias corridos.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, a partir de requerimento da parte interessada, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade julgadora terá novo prazo de l0 (dez) dias corridos para proferir a decisão.

§ 3º

A autoridade julgadora não deve ficar adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas.

Art. 52.

A decisão concluirá pela procedência ou improcedência do documento fiscal.

Art. 53.

Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a juris¬dição da autoridade de primeira instância.

Art. 54.

O autuado será notificado da decisão de primeira instância, contra recibo, da cópia da decisão proferida.

Parágrafo único

Na impossibilidade ou recusa em dar ciente, deverão ser respeitados os mesmos procedimentos do Artigo 19.

Art. 55.

Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único

O recurso de que trata este artigo, deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do "Ciente" na decisão em primeira instância, pelo autuado, reclamante ou autuante.

Art. 56.

Caso discorde do resultado do laudo de análise fiscal, o autuado poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do documento fiscal, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.

Parágrafo único

Decorrido o prazo mencionado neste artigo, sem que o infrator apresente o seu recurso, o laudo de análise fiscal será considerado como definitivo.

Art. 57.

A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em poder do detentor ou responsável, no laboratório oficial que tenha realizado a análise fiscal, presente o perito que expediu o laudo condenatório e o perito indicado pelo autuado.

§ 1º

Da perícia de contraprova será lavrada ata, datada e assinada por todos os presentes, cuja primeira via integrará o processo administrativo.

§ 2º

A perícia de contraprova não será realizada no caso da amostra apresentar indícios de alteração ou violação, e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo anterior.

§ 3º

Aplicar-se-á, à perícia de contraprova, o mesmo método de análise empregado na análise fiscal anterior, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.

Art. 58.

Em caso de divergência entre os peritos quanto ao resultado da análise fiscal condenatória ou a discordância desta última com a perícia de contraprova caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise condenatória à autoridade competente, devendo esta determinar ou não a realização de novo exame pericial sobre a amostra em poder do laboratório oficial de controle.

§ 1º

- O recurso de que se trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de conclusão da perícia de contraprova.

§ 2º

A autoridade que receber o recurso deverá decidir sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do seu recebimento.

§ 3º

Esgotando o prazo referido no parágrafo anterior, sem decisão do recurso, prevalecerá o resultado da perícia de contraprova.

CAPÍTULO VII

DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 59.

Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação da defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade competente proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local e da adoção das medidas impostas.

§ 1º

Decorridos os prazos legais nos casos de produtos de interesse à qualidade de vida e à segurança, considerando definitivo o laudo de análise condenatória, o processo será transmitido ao órgão competente, municipal, estadual ou federal, para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do pro¬duto, em todo o território sob sua jurisdição, independentemente de outras penalidades cabíveis.

§ 2º

Em se tratando de estabelecimentos com autorização de funcionamento e/ou especial proceder-se-á da mesma forma do parágrafo anterior.

Art. 60.

Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer à autoridade superior, dentro da esfera governamental sob ju¬risdição, desde que instaurado o processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o "Ciente".

Parágrafo único

Não caberá o recurso, de que trata o "caput" deste artigo, na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 61.

Fazem parte integrante desta lei os anexos numerados de 1 (um) a 6 (seis) contendo as tabelas de infrações e penalidades referentes às leis que compõem a legislação municipal.

Art. 62.

As multas aplicadas com base nesta lei, poderão ser parceladas em até 10 (dez) vezes, com vencimento a cada 30 (trinta) dias contados da data inicial da cobrança.

Parágrafo único

As parcelas serão corrigidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação federal.

Art. 63.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral providenciará a padronização de todos os documentos decorrentes da aplicação desta lei, no prazo estabelecido pelo Artigo 65, ficando invalidados todos os modelos atuais.

Art. 64.

Por encaminhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, o Poder Executivo regulamentará esta Lei quanto aos mecanismos de funcionamento e responsabilidades.

Art. 65.

Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de dezembro de 1997.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MÁRCIO RIBEIRO MOYSÉS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Anexo I

DAS INFRAÇÕES À LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

INFRAÇÃO	ART.	COD. INFRAÇÃO	COD. PENA	COD. MULTA
Construir em desacordo com o coeficiente de impermeabilização e gabarito máximo	8º, anexo I e II	01	11,12 13,20	20.08
Construir ou utilizar imóvel sem observar o espaço mínimo previsto para estacionamento, carga e descarga, isolada ou concomitantemente	8º, anexo I e II 13 - 16-III	02	11,12 13,20	20.08
Construir não respeitando os recuos mínimos de frente, lateral e fundos	11, 8º anexo I e II	03	11,12 13,20	20.08

Anexo II

INFRAÇÕES À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

INFRAÇÃO	ARTIGO	COD. INFRAÇÃO	COD. PENA	COD. MULTA
Raspagem predatória do solo	6º,59	04	09,12,20	20.05
Início da obra sem Alvará de Licença para Construção	2º	05	02,11 12,14,20	20.09
Venda de lotes sem "aceite" do loteamento	42	06	05,11, 12,20	20.12
Lotear área "non aedificandi"	9º,13	07	01,11, 12,13	20.13

Anexo III

DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS (PARTE 1 E 2)

INFRAÇÃO	ART.	COD. INFR.	COD. PENA	COD. MULTA
Omitir no projeto a existência de cursos d'agua topografia acidentada ou outras condições que exijam medidas corretivas do terreno - ao autor	36 39 49	8	09,11,12,14,20	20.06
Início ou execução da obra sem Alvará de Licença de Construção ou com este vencido Ao construtor quando a construção colocar em risco a estabilidade da obra, ao público ou ao pessoal que a execute ao proprietário: área de 60m2 área de 60-120m2 área de > 120m2	50,60 23 ________________________________	9 ____________________	06,11, 20 ________________________	20.13 20.04 20.06 20.07
Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado - ao proprietário de residência unifamiliar ou outras edificações	11	10	06,11,12,20	20.08
Não manter ao local da obra, projeto e Alvará de Licença de Construção - ao proprietário e construtor	13 26	11	14,20	20.04
Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes - ao costrutor e ao responsável técnico	27 a 35	12	16,11,12,14, 20	20.07
Ocupação da via pública(passeio e/ou leito carroçável) com materiais, máquinas, ferramentas e outros, utilizados na obra, em desacordo com esta lei - ao proprietário e ao construtor	27 28 29	13	01,14,20	20.07
Ocupação de edificação sem "Habite-se" - ao proprietário	15	14	14,20	20.07
Inobservância quanto a medidas e equipamentos para combate e prevenção contra incêndio - ao proprietário e ao responsável técnico	104 a 106	15	20	20.07
Execução de obra de instalação sem o Alvará de Licença de Construção nos casos que este for exigido	23,60	16	11,20	20.10
Inobservância de qualquer prescrição ao Alvará de Licença de Construção	11,70	17	11,20	20.08
Omissão ou inobservância da nota de alinhamento e nivelamento	10	18	02,06,11,13,20	20.07
Início de obra sem que por ela se responsabilize um profissional legalmente habilitado, quando a lei o exigir	50	19	11,20	20.07
Quando a construção colocar em risco a estabilidade da obra, ao público ou ao pessoal que a execute	27	20	11,20	20.13
Inobservância das prescrições constantes dessa lei, quanto à mudança de responsável técnico pela obra	24	21	06,11,20	20.07
Se a edificação, ou qualquer de suas dependências for utilizada para fins diversos do considerado no respectivo projeto	21	22	02,06,11,20	20.07
Construção clandestina	23 60	23	02,13,14,20	20.08
Obra julgada em risco quando o proprietário não tome providência ou esteja impedido de tomá-la	27	24	06,11,13	20.12
Vencimento de prazo para regularização de infração, sem que tenha a exigência do documento fiscal	11 12	25	11,20	20.10
Quando de interdição de serviço de caráter público, mesmo que prestado por empresa privada	9º	26	07,08	20.12
Construir em terrenos úmidos e pantanosos, em que tenha servido de depósito de lixo sem o devido saneamento	45	27	06,11,12,20	20.10

Anexo IV

DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS

INFRAÇÃO	ART.	COD. INFR	COD. PENA	COD. MULTA
Limpeza do passeio fronteiriço à sua residência	7º	28	14,20	20.02
Fazer varredura do interior dos prédios para os logradouros públicos	10-I	29	14,20	20.02
Impedir ou dificultar o escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas	10-II	30	11,14,20	20.04
Consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua	10-III	31	14,20	20.04
Conduzir quaisquer materiais que comprometem o asseio das vias públicas	10-IV	32	01,14,20	20.05
Obstruir as vias públicas com lixo bem como lançá-lo em terrenos baldios	10-V	33	14,20	20.07
Queimar lixo nos quintais de modo que possa molestar a vizinhança	10-VIII	34	14,20	20.05
Instalação de equipamentos sem proteção que lancem qualquer substância, energia ou resíduo que causem incômodo ou danos aos transuentes	10-VII	35	08,14,20	20.09
Abater gado fora do matadouro municipal e ou licenciados pelos órgãos competentes	10-IX	36	01,05,08,14,20	20.10
Instalação e funcionamento de granjas e abatedoures de frango e outros animais dentro do perímetro urbano	10-X	37	01,05,08,14,20	20.10
Obstruir calçadas com cestos de lixos e outros equipamentos em desconformidade com a Lei do Código de Posturas	10-XI	38	01,14,20	20.04
Obstruir calçadas e vias públicas com tapumes em desconformidade com a Lei do Código de Obras	10-XII	39	11,12,14,20	20.07
Armar coretos e palanques provisórios nos logradouros públicos sem aprovação da secretaria de obras	11-I	40	08,13,14,20	20.07
Dificultar o fluxo de transito com armação de coretos e palanques provisórios	11-II	41	08,13,14,20	20.07
Prejudicar o calçamento e o escoamento das aguas pluviais com a instalação de palanques	11-III	42	08,13,14,20	20.07
Não remover os palanques no prazo máximo de 24 horas após o término dos festejos	11-IV	43	08,13,14,20	20.05
Instalar "Trailler" ou barracas provisórios destinados à venda de alimentos e bebidas sem licença da autoridade sanitária	12-§1º	44	08,13,14,20	20.07
Instalar barracas com finalidade de explorar jogos de azar	12-§2º	45	08,13,14,20	20.08
Instalar "Trailler" ou barracas e veículos para comércio sem a devida licença do órgão competente	13	46	08,13,14,20	20.05
Consertar e reparar veículos nos logradouros públicos	14	47	01,08,14,20	20.05
Danificar equipamentos urbanos (bancos, caixa de correio, orelhões, hidrantes etc), equipamentos móveis e imóveis de serviço público	15	48	14,20	20.08
Invadir logradouro, áreas e próprios públicos	16	49	02,13,14,20	20.10
Destruir, depredar ou danificar obras de arte, pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bancos postes, lâmpadas etc	17	50	20	20.05
Fumar em estabelecimentos públicos e equipamentos fechados	18	51	14,20	20.05
Manter sujo quintais, prédios e terrenos	19	52	14,20	20.05
Instalação de chiqueiros, granjas e currais na área urbana	20	53	01,14,20	20.07
Manter sujo, cheios de lixo, entulhos e água estagnada os terrenos desocupados	21	54	14,20	20.06
Manter edificações sem condições de higiene e saneamento, insalubres e inseguras	22	55	14,20	20.08
Depositar o lixo das habitações nos logradouros públicos sem o devido acondicionamento	23	56	14,20	20.05
Funcionar estabelecimentos dos setores economicos secundário e terciário sem licença da Prefeitura do Município	24	57	02,14,20	20.04
Funcionar estabelecimentos com atividade diferente daquela constante no requerimento	26	58	01,08,14,20	20.04
Comércio ambulante não licenciado	28	59	01,04,20	20.05
O comércio ambulante instalar-se em vias públicas não permitidas, impedir o trânsito e conduzir, pelos passeios, cestos e outros volumes	29	60	01,10,20	20.02
Descumprir o horário de abertura e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço	30	61	08,14,20	20.04
Descumprir a escala de plantão das farmacias e drogarias e não fixar placa indicando as que estão de plantão	32	62	08,14,20	20.04
Produzir ruído que possa prejudicar a saúde, segurança ou sossego público	34	63	01,07,08,20	20.05
Produzir ruído por veículo com equipamento de descarga aberto ou adulterado ou defeituoso	35-I	64	01,20, 48	20.03
Produzir sons através de anúncios ou propaganda ou de viva-voz em veículos ou não, nos logradouros públicos em desconformidade com a Lei do Código de Posturas	35-II	65	01,08,14,20, 47	20.07
Produzir ruidos ou sons provenientes de instalações mecânicas, conjuntos musicais ou amplificadores quando dirigidos para vias públicas sem licença da Prefeitura Municipal	35-III	66	01,02,20	20.10
Produzir sons provenientes de morteiros, foguetes, rojões etc salvo em ocasiões em festejos oficializados	35-IV	67	01,02,20	20.07
Produzir sons por apitos, silvos de sirena de fabrica, cinema ou estabelecimentos por mais de 30 segundos nos horários de 22 às 07 horas da manhã	35-V	68	01,02,08,20	20.07
Incomodar a vizinhança com sons produzidos por cães, pássaros e outros animais	35-VI	69	14,20	20.01
Executar trabalho ou atividade que produza incomodos antes das 07 e depois das 19 horas nas proximidades de escolas, hospitais, asilos, orfanatos, etc	38	70	01,02,20	20.07
Legalizar empreendimentos de diversões pública sem licença da Prefeitura Municipal	41	71	02,20	20.10
Insuficiência de condições de higiene nas dependencias das casas de diversões públicas	42-I	72	14,20	20.07
Equipamentos destinados a conforto, térmico, acústico, aéração, iluminação, isolamento nas casas de diversões públicas não podem estar danificados e deteriorados	42-II-III-IV-VI-VII-VIII	73	01,02,20	20.10
Estabelecimento de diversões pública sem a desinfecção periódica	42-V	74	01,20	20.08
Descumprir os horários e programas de cinemas, teatros, circos, competições e atividades públicas	43	75	02,20	20.07
Vender ingressos de cinema, teatro acima do preço anunciado e em número excedente a lotação da casa de diversão	45	76	14,20	20.07
Devolver áreas destinadas a divertimentos de caráter ocasional sem o devido saneamento e limpeza	46	77	01,20	20.08
Funcionamento de boates e danceterias ou similares sem o devido Alvará de localização e funcionamento	47	78	02,03,08,10,20	20.09
Vender bebidas e comidas em recipientes de vidro e louça em festejos e divertimento popular	48	79	01,02,03,04,05,14,20	20.04
Explorar por qualquer meio de publicidade e propaganda as vias públicas sem a devida licença da Prefeitura Municipal	50	80	01,04,08,14,15,16,17,20	20.05
Fixar ou escrever anuncios, cartazes que forem ofensivos, que tiverem incorreções de linguagem fora da estética urbana em áreas externas públicas e privadas, nos logradouros públicos, que prejudicar a visibilidade dos veículos e a sinalização pública	52-I-II-III-IV-V-VI-VII-VIII-IX-X-XI-XII	81	01,04,08,14,15,16,17,20	20.04
Pixar muros e paredes voltados para os logradouros públicos	52	82	14,20	20.08
Utilizar nas transações comerciais dos estabecimentos de comércio e indústria, aparelhos de pesos e medidas, sem aferição anual	55	83	01,02,14,20	20.05
Fabricar explosivos, comercializar inflamaveis e explosivos sem licença especial da Prefeitura Municipal	36 57-I	84	01,05,08,14,20	20.09
Manter em depósitos ou em vias públicas substâncias inflamáveis e explosivos, sem atender as exigências legais	57-II-III	85	05,08,09,14,20	20.09
Construir postos de abastecimento de veículos e depósitos de inflamaveis e explosivos sem licença especial da SEPLA	58	86	06,09,20	20.13
A não aplicação por parte das distribuidoras, das normas previstas	70	87	05,08,14,20	20.10
Descumprir normas construtivas e de instalação de postos de abastecimento de veículos, depósitos de inflamáveis e explosivos	59 a 69, 71	88	05,08,14,20	20.10
A distribuidora não retirar os botijões das intalações da empresa infratora de forma imediata	72	89	14,20	20.10
Inobservância das normas relativas à distribuição e comercialização do gás liquefeito	73	90	06,10,14,20	20.10
Queimar fogos de artifícios, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos em residências, ruas e logradouros públicos	74-I	91	01,14,20	20.05
Soltar balões em toda a extensão do município	74-II	92	01,14,20	20.10
Fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Varginha	74-III	93	01,14,20	20.05
Transportar explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas	75	94	01,14,20	20.10
Transportar simultâneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis	75, §1º	95	01,14,20	20.10
Conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudantes nos veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis	75, §2º	96	14,20	20.10
Terrenos murados ou cercados em desacordo com a Lei do código de obras	80-I	97	14,20	20.05
Danificar por qualquer meio muros e cercas existentes	80-II	98	14,20	20.05

Anexo V

DAS INFRAÇÕES À LEI DO MEIO AMBIENTE

INFRAÇÃO	ART.	COD. INFR.	COD. PENA	COD. MULTA
Modificar ou lançar no meio ambiente qualquer forma de matéria ou energia, de forma a prejudicá-lo, bem ao bem estar da coletividade	8º,12,13	99	14,20,08,02,05	20.13
Empresa potencialmente poluidora não cadastrada junto ao órgão municipal competente	9º	100	14,20,08	20.10
Empresa potencialmente poluidora ou exploradora dos recursos naturais em atividade sem a devida licença ambiental municipal e, conseqüentemente, sem o Alvará de Localização e Funcionamento	11	101	14,05,02,20	20.09
Empresa potencialmente poluidora ou exploradora dos recursos naturais em atividade com a licença ambiental municipal vencida	11	102	14,05,02,20	20.08
Utilização indevida das Áreas de Preservação Permanente	14	103	14,11,13,20	20.12
Existência de anormalidade ou falha no abastecimento de água, oferecendo perigo à saúde	18	104	14,20,07,03	20.13
Contaminação do solo próximo às tubulações de água	20	105	14,20,06,08	20.13
Lançamento de águas pluviais na rede de esgoto ou vice-versa	20	106	14,20	20.07
Falha no sistema de coleta e tratamento do esgoto sanitário que venha comprometer o meio ambiente ou à saúde pública	22,23	107	14,20,07,03	20.13
Obstruir o escoamento das águas pluviais	26	108	14,20,11,13	20.04
Não manter limpo as valas, riachos ou córregos	27	109	14,20	20.10
Executar obras ou serviços que venham alterar a condição natural de valas ou cursos d'água, sem autorização do órgão municipal competente	27,28	110	14,20,11,13,02	20.07
Deposição inadequada de lixo, de outros resíduos resultantes de atividades urbanas ou de entulhos de construção	29,35,37	111	14,20,08,12	20.07
Incineração e a disposição final de resíduos urbanos a céu aberto	29	112	14,20,08,02	20.05
Utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica	29	113	14,20	20.07
Lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas	29	114	14,20,08,12	20.05
Acúmular resíduos de qualquer material nas edificações e terrenos a eles pertencentes, bem como em terrenos desocupados	29	115	14,20,08,12	20.05
Utilização de restos de alimentos ou lavagem provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres	29	116	14,20,08,12	20.13
Utilização de restos de alimentos ou lavagem na alimentação humana	29	117	14,20,08,12	20.10
Dispor o lixo ou resíduo urbano de forma a contribuir para a proliferação de moscas ou outros insetos e animais sinantrópicos	29	118	14,20,08,12	20.05
A executora da coleta, transporte e destinação final de qualquer resíduo urbano não fazê-lo respeitando as normas técnicas determinadas pelo órgão municipal competente	30,36	119	14,20,08,12,02,07	20.10
Incinerar lixo em equipamento inadequado ou de forma a poluir o meio ambiente	32	120	14,20,08,12	20.05
Produzir, utilizar ou transportar substâncias, produtos, subprodutos, resíduos, rejeitos ou objetos tóxicos ou perigosos sem tomar precauções para que não apresente risco ou cause dano à saúde pública ou ao meio ambiente	38	121	14,20,08,12	20.10
Não reciclar, neutralizar ou eliminar os resíduos e rejeitos tóxicos ou perigosos ao meio ambiente	38	122	14,20,08,12,02	20.10
Não depositar substâncias, produtos, objetos, embalagens e resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos locais de coleta pública ou entregar ao comerciante ou fabricante	38	123	14,20,08,12	20.08
Derrubar, cortar ou remover árvores, sem licença do órgão competente	40	124	14,20,08,12	20.05
Utilizar áreas de servidão, margeando as estradas rurais, de modo a impedir o recebimento de águas pluviais	45	125	14,20,08,12,13	20.07
Não executar a profilaxia sanitária das edificações rurais, extinção de pragas e doenças, bem como a proteção de fontes de abastecimento de água	46	126	14,20,08,13	20.10
Irrigar culturas com água contaminada	47	127	14,20	20.10

Anexo VI

DAS INFRAÇÕES À LEI DE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE

INFRAÇÃO	ART.	COD. INFR.	COD. PENA	COD. MULTA
Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas ou caminhos públicos sem autorização da Prefeitura	20,21,25	128	14,13,20	20.10
Remoção ou abertura no leito das vias públicas sem licença da Prefeitura ou sem obedecer as determinações da licença dada	22, §1º, §2º, §3º	129	11,20	20.13
Deixar a via pública em condições inferiores as encontradas antes da interferência	22, §4º	130	20	20.13
Criação de áreas de estacionamento público ou especial com isenção de pagamento	31	131	20	20.04
Utilizar as áreas de estacionamento rotativo sem o cartão de controle ou permanecer na mesma vaga por um período maior que o estipulado ou renovar o cartão para a mesma vaga	38	132	20,01	20.04
Trafegar em ônibus, urbano ou rural, em condições precárias de conservação, ou com escapamento lateral ou emitindo gás carbônico em excesso	62,63	133	14,01,20	20.06
Cobrar pelos serviços de taxi sem uso do taxímetro ou em desacordo com o mesmo	73	134	01,10,20	20.07
Explorar o transporte escolar sem cadastro, sem acompanhantes para escolares até 4ª série do 1º grau ou transportá-los no banco dianteiro do veículo	76,77,78	135	01,10,20	20.05
Trafegar sem cinto de segurança dentro do perímetro urbano	115	136	20	20.02

Lei nº 2.988, de 22 de dezembro de 1997