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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTERVENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS SUBVENCIONADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA DISPONIBILIZAREM PRESTAÇÕES DE CONTAS DETALHADAS DAS SUBVENÇÕES RECEBIDAS E SUAS APLICAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.

Requerer informações referentes ao Parque dos Dinossauros.

Requer a convocação do Senhor Secretário Municipal de Administração, nos termos do Art. 142 do Regimento Interno, para prestar esclarecimentos acerca do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e do concurso público realizado no ano de 2025.

Requer informações referentes ao Parque Centenário.

Requer informações acerca do uso, controle e fiscalização dos veículos oficiais e veículos locados que compõem a frota da Prefeitura Municipal.

Requer informações acerca da permanência de um container e de uma máquina agrícola estacionados na Rua José Francisco de Barcelos, no Bairro Residencial Belo Horizonte III.

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA PARA A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DE PROMOÇÃO DA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

Requer informações a respeito do processo de compra do material didático que foi distribuído na rede pública municipal de ensino.

Requer informações e providências acerca da nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo Município.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações acerca do novo prédio destinado ao acolhimento dos agricultores e produtores atualmente instalados no Mercado do Produtor do Município.

Requer informações acerca do que foi amplamente anunciado nos meios de comunicação sobre as enchentes que atingiram o município de Varginha no mês de novembro de 2025, inclusive com manifestações por parte da Procuradoria do Município e a decretação de estado de emergência.

Requer informações sobre os processos de chacreamento no Município.

Requer informações referentes à fiscalização e ao cumprimento da Lei Municipal nº 6.870/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do recapeamento das vias públicas pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

Requer informações sobre a falta de médico na Unidade de Saúde do Bairro Canaã, e sobre as dificuldades dos moradores para realizar o agendamento de consultas e retornos.

Requer as seguintes informações acerca das providências adotadas quanto à destinação dos recursos disponíveis no Fundo Municipal de Saúde – FMS, apurados ao final do exercício de 2024.

Requer informações sobre a aplicação da Lei nº 7.504, de 09 de dezembro de 2025.

Requer informações a respeito da prestação de serviços da empresa concessionária responsável pela manutenção da iluminação pública no município, Luz Forte - Iluminação e Serviços EIRELI.

Requer informações sobre o contrato firmado entre a empresa SHA Comércio de Alimentos Ltda e o Município de Varginha.

Requer informações acerca do Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Requer informações sobre o Ponto Central de Transporte Público e esclarecimentos sobre informações prestadas em resposta ao Requerimento nº 12/2026.

Requer informações acerca da habilitação do PACE/HEMOMINAS de Varginha como ponto de coleta e distribuição de hemocomponente.

Requer informações a respeito da destinação do material resultante dos serviços de capina realizados nas vias públicas do município nos últimos meses.

Requer informações e providências acerca da grave situação dos imóveis abandonados localizados na Rua Silva Bueno, no bairro Vila Ipiranga, especialmente o imóvel nº 117 e a antiga creche municipal situada entre as Ruas Silva Bueno e Procópio Bueno.

Requer informações relativas à implantação de programa de busca ativa para inserção de beneficiários de programas sociais no mercado de trabalho.

Requer informações detalhadas acerca das frequentes e reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica no bairro Pinheiros, serviço este prestado pela CEMIG:

Requer informações relativas à aplicação de multas no recolhimento de tributos municipais conforme demandas apresentadas em anexo por representantes do setor contábil e empresarial do município, especialmente pelo Grupo de Contadores de Varginha e pelo Grupo Comerciantes Unidos.

Requer informações sobre a Lei Ordinária nº 7.163, de 25 de outubro de 2023, que obriga a fixação de placas informativas em imóveis locados pela administração pública municipal.

Requer informações relativas ao andamento do processo de implantação do Conjunto Habitacional destinado aos servidores públicos municipais (Lei Municipal n. 6.366, de 07 de novembro de 2017 e 7.042 de 03 de novembro de 2022).

Requer informações acerca da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), do Plano Municipal de Cultura e das políticas públicas culturais no município.

Requer informações sobre a viabilidade, a expansão e o impacto do fornecimento de gás natural no município de Varginha.

Requer informações sobre a existência de pontos credenciados e formas de parcelamento de multas de trânsito no Município de Varginha/MG, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG.

Requer informações acerca da implementação de nova regulamentação referente ao desconto do tíquete alimentação em casos de afastamento por atestado médico dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, bem como da limitação de tempo nos atestados de comparecimento/acompanhamento.

Requerer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a finalidade de apurar supostas irregularidades praticadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, relacionadas às obras de construção do Novo Velório Municipal – Edital de Concorrência n.° 10/2023 e respectivo Contrato Administrativo, e às obras de construção do Novo Mercado do Produtor – Edital de Concorrência n.° 05/2023 e respectivo Contrato Administrativo, incluindo todos os contratos firmados, direta ou indiretamente, com a empresa Pavican, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, abrangendo, inclusive, eventuais contratações realizadas por empresas vencedoras de processos licitatórios que mantenham, a qualquer título, vínculo contratual ou subcontratual com a referida empresa.

Requer informações referentes ao contrato firmado com a empresa Tecno IT: 1. Foi instituída alguma comissão para auditoria dos contratos firmados com a referida empresa? • Em caso positivo, informar a data de criação, composição da comissão e cópia do ato que a instituiu. 2. A auditoria identificou alguma irregularidade? • Caso sim, detalhar quais foram as inconsistências encontradas e as providências adotadas. 3. O relatório final da auditoria foi encaminhado ao Ministério Público? • Em caso positivo, anexar comprovante de envio e data do protocolo. 4. Quais fatos ou indícios motivaram o Poder Executivo a determinar a realização de auditoria específica neste contrato? 5. Solicito o envio integral da documentação produzida pela comissão, incluindo: • Relatório final • Pareceres técnicos • Considerações e conclusões • Eventuais comparativos de preços realizados 6. O contrato com a empresa foi precedido de processo licitatório? • Caso sim, informar a modalidade, número do processo e encaminhar cópia completa. • Caso não, justificar a dispensa ou inexigibilidade. 7. Qual era o objeto do contrato firmado com a empresa (serviços prestados)? 8. O contrato ainda está vigente? • Em caso positivo, informar prazo de vigência atualizado. 9. Qual secretaria foi responsável pela gestão e fiscalização do contrato? 10. Quais os valores totais do contrato e qual o período de prestação dos serviços?

Requer informações detalhadas acerca do funcionamento da Clínica Veterinária Móvel e da distribuição de guias de castração no município no ano de 2026.

Requer informações acerca da qualidade da água e do funcionamento das estações de tratamento no município.

Solicita a realização de Audiência Pública para tratar sobre a adequação da Lei Municipal de Política Cultural ao Marco Regulatório Federal.